hague.html - en to pt_BR translation catalogue (22 entries)

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en: Harm from the Hague - GNU Project - Free Software Foundation
pt_BR: O Perigo de Haia - Projeto GNU - Free Software Foundation

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en: Harm from the Hague
pt_BR: O Perigo de Haia

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en: The Hague treaty is not actually about patents, or about copyrights, or about censorship, but it affects all of them.  It is a treaty about jurisdiction, and how one country should treat the court decisions of another country.  The basic idea is reasonable enough: if someone hits your car in France or breaks a contract with your French company, you can sue him in France, then bring the judgment to a court in whichever country he lives in (or has assets in) for enforcement.
pt_BR: O tratado de Haia não é só sobre patentes, ou sobre leis de direitos autorais, mas ele afeta tudo isso. É um tratado sobre jurisdição, e sobre como um país deveria tratar as decisões judiciais de outro país. A ideia básica é até bastante razoável: Se alguém bate no seu carro na França, ou quebra um contrato com sua empresa francesa, você pode processá-lo na França, e então trazer o veredicto a uma corte no país em que ele vive (ou em que tenha bens) para sua validação.

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en: But patent law is not the only area of law that could wreak havoc if globalized by the Hague treaty.  Suppose you publish a statement criticizing a public figure.  If copies are read in England, that public figure could sue you under the strict U.K. libel law.  The laws of your country may support the right to criticize a public figure, but with the Hague treaty, they won't necessarily protect you any more.
pt_BR: Mas legislação de patentes não é a única área da lei que poderia criar estragos absurdos se globalizada pelo tratado de Haia. Suponha que você publique um texto criticando uma pessoa pública. Se cópias forem lidas na Inglaterra, essa pessoa poderia processar você sob as estritas leis contra difamação do Reino Unido. As leis no seu país podem lhe dar o direito de criticar uma pessoa pública, mas com o tratado de Haia, elas não mais necessariamente lhe protegerão.

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en: Or suppose you publish a statement comparing your prices with your competitors' prices.  If this is read in Germany, where comparative advertising is illegal, you could be sued in Germany and the judgment brought back to you wherever you are.  (Subsequent note: I've received word that this law may have been changed in Germany.  The point is the same, though&mdash;any country could have such a law, and some other European countries may still have one.)
pt_BR: Ou, suponha que você publique um texto comparando seus preços com os de seus concorrentes. Se ele fosse lido na Alemanha, onde propaganda comparativa é ilegal, você poderia ser processado na Alemanha e o julgamento trazido de volta para você onde quer que você esteja. (Nota subsequente: eu recebi uma informação de que essa lei pode ter sido alterada na Alemanha. Porém, o ponto é o mesmo &mdash; qualquer país poderia ter tal lei e alguns outros países Europeus ainda pode ter.)

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en: Or suppose you publish a parody.  If it is read in Korea, you could be sued there, since Korea does not recognize a right to parody.  (Since the publication of this article, the Korean Supreme Court affirmed the right to parody, but the general point remains.)
pt_BR: Ou suponha que você publique uma paródia. Se ela for lida na Coreia, você poderia ser processado lá, uma vez que a Coreia não reconhece o direito de parodiar. (Desde a publicação deste artigo, a Suprema Corte da Coreia afirmou o direito de parodiar, mas o ponto geral permanece.)

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en: Or suppose you have political views that a certain government prohibits.  You could be sued in that country, and the judgment against you there would be enforced wherever you live.
pt_BR: Ou suponha que você tenha ideias políticas que algum governo proíba. Você poderia ser processado naquele país, e o julgamento naquele país seria validado onde quer que você more.

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en: Not long ago, Yahoo was sued in France for having links to U.S. sites that auctioned Nazi memorabilia, which is lawful in the U.S.  After a French court required Yahoo France to block such links, Yahoo went to court in the U.S., asking for a ruling that the French judgment cannot be applied to the parent company in the U.S.
pt_BR: Há não muito tempo, o Yahoo foi processado na França por conter links para sites americanos que leiloavam relíquias Nazistas, o que é permitido nos E.U.A. Depois que uma corte francesa obrigou o Yahoo France a bloquear esses links, o Yahoo foi a uma corte nos E.U.A., pedindo por uma decisão de que o julgamento francês não pudesse ser aplicado à matriz nos E.U.A.

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en: China is not the only country to ban criticism of the government; as of this writing, the government of Victoria (Australia) is suing to suppress a book called Victoria Police Corruption on the grounds that it &ldquo;scandalizes the courts.&rdquo; This book is available on the Internet outside Australia.  Australia is a Hague treaty participant; if the treaty applies to such cases, an Australian court judgment against the book could be used to suppress it elsewhere.
pt_BR: A China não é o único país a banir críticas ao seu governo; enquanto este texto é escrito, o governo de Victoria (Austrália) está com um processo aberto para suprimir um livro intitulado “Victoria Police Corruption” (Corrupção na Polícia de Victoria) baseado no argumento de que ele “escandaliza as cortes”. Esse livro está disponível na Internet fora da Austrália. A Austrália é uma participante do tratado de Haia; se o tratado se aplicar a tais casos, um julgamento de uma corte australiana contra o livro pode ser usado para suprimi-lo nos outros lugares.

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en: Meanwhile, works that criticize Islam have faced increasing censorship in Egypt, a Hague treaty participant; this too could be globalized by the Hague treaty.
pt_BR: Enquanto isso, trabalhos que criticam o Islã têm enfrentado uma censura progressiva no Egito, um participante do tratado de Haia; isso também poderia ser globalizado pelo tratado de Haia.

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en: Americans may turn to the First Amendment to protect them from foreign judgments against their speech.  The draft treaty permits a court to ignore a foreign judgment that is &ldquo;manifestly incompatible with public policy.&rdquo; That is a stringent criterion, so you cannot count on it to protect you just because your conduct is legal where you are.  Just what it does cover is up to the particular judge.  It is unlikely to help you against broad foreign interpretations of copyright, trademarks or software patents, but U.S. courts might use it to reject outright censorship judgments.
pt_BR: Os americanos podem apelar à Primeira Emenda [da constituição americana] para protegê-los de julgamentos estrangeiros contra seus discursos. O projeto do tratado permite que uma corte ignore um julgamento estrangeiro que seja “manifestamente incompatível com a política pública”. Este é um critério estrito, então você não pode contar com ele só porque sua conduta é legal no lugar onde você está. O que exatamente ele cobre é decidido por cada juiz em particular. É pouco provável que ele lhe ajude contra amplas interpretações estrangeiras de direitos autorais, marcas registradas ou patentes de software, mas cortes dos E.U.A. podem usá-lo para rejeitar decisões diretas de censura.

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en: The potential effects of the treaty are not limited to laws that exist today.  When 50 countries know that their court judgments could be enforced throughout North America, Europe and Asia, they would have plenty of temptation to pass laws just for that purpose.
pt_BR: Os efeitos potenciais do tratado não estão limitados apenas a leis que existem hoje. Quando 50 países souberem que as decisões de suas cortes poderiam ser aplicadas na América do Norte, Europa e Asia, eles teriam muita tentação de aprovar leis só com esse propósito.

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en: Suppose, for example, that Microsoft would like to be able to impose copyright on languages and network protocols.  They could approach a small, poor country and offer to spend $50 million a year there for 20 years, if only that country will pass a law saying that implementing a Microsoft language or protocol constitutes copyright infringement.  They can surely find some country which would take the offer.  Then if you implement a compatible program, Microsoft could sue you in that country, and win.  When the judge rules in their favor and bans distribution of your program, the courts in your country will enforce the judgment on you, obeying the Hague treaty.
pt_BR: Suponha, por exemplo, que a Microsoft quisesse ser capaz de impor direitos autorais sobre linguagens e protocolos de rede. Eles se aproximariam de algum país pequeno e pobre e se ofereceriam para investir U$ 50 milhões lá pelos próximos 20 anos, se aquele país aprovasse uma lei dizendo que implementar um protocolo ou uma linguagem da Microsoft constituísse infração de direitos autorais. Eles com certeza poderiam encontrar algum país que aceitaria a oferta. Então, se você implementar um programa compatível, a Microsoft poderia processar você naquele país, e ganhar. Quando o juiz decidir em favor deles e banir a distribuição de seu programa, as cortes em seu próprio país vão aplicar o julgamento contra você, obedecendo o tratado de Haia.

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en: Does this seem implausible? In 2000, Cisco pressured Liechtenstein, a small European country, to legalize software patents.  And IBM's chief lobbyist threatened many European governments with a termination of investment if they did not support software patents.  Meanwhile, the U.S. trade representative pressured Middle Eastern country Jordan to allow patents on mathematics.
pt_BR: Parece implausível? Em 2000, a Cisco pressionou o Liechtenstein, um pequeno país europeu, a legalizar patentes de software. E o lobista chefe da IBM ameaçou muitos governos europeus com o fim de investimentos se eles não apoiassem patentes de software. Enquanto isso, o representante de comércio dos E.U.A. pressionou a Jordânia, no Oriente Médio, a permitir patentes em matemática.

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en: That is a good recommendation, but it only solves part of the problem.  Patents and bizarre extensions of copyright are just two of many excuses used for suppression of publication in certain countries.  To solve the problem thoroughly, all cases about the legality of distributing or transmitting particular information should be excluded from globalization under the treaty, and only the country where the distributor or transmitter operates should have jurisdiction.
pt_BR: Essa é uma boa recomendação, mas só resolve parte do problema. Patentes e direitos autorais com um alcance bizarro são apenas muitas das desculpas usadas para supressão de publicação em alguns países. Para resolver esse problema de forma satisfatória, todos os casos sobre a legalidade de distribuir ou transmitir uma informação particular deveriam ser excluídos de globalização sob o tratado, e somente o país onde o distribuidor ou transmissor opera deveria ter jurisdição sobre o mesmo.

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en: A diplomatic conference is slated to begin today (June 6, 2001) to work on the details of the Hague treaty.  We should make ministries and the public aware of the possible dangers as soon as possible.
pt_BR: Uma conferência diplomática está marcada para se iniciar hoje (6 de junho de 2001) para trabalhar nos detalhes do tratado de Haia. Nós devemos tornar os ministérios e o público a par dos possíveis perigos tão rapidamente quanto possível.

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en: There is more information about the problems with the Hague at <a href="https://web.archive.org/web/20210507012748/http://web.lemuria.org/DeCSS/hague.html">web.lemuria.org</a>.
pt_BR: Não há mais informações sobre os problemas do tratado de Haia em <a href="https://web.archive.org/web/20210507012748/http://web.lemuria.org/DeCSS/hague.html">web.lemuria.org</a>.

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en: Please send general FSF &amp; GNU inquiries to <a href="mailto:gnu@gnu.org">&lt;gnu@gnu.org&gt;</a>.  There are also <a href="/contact/">other ways to contact</a> the FSF.  Broken links and other corrections or suggestions can be sent to <a href="mailto:webmasters@gnu.org">&lt;webmasters@gnu.org&gt;</a>.
pt_BR: Envie perguntas em geral sobre a FSF e o GNU para <a href="mailto:gnu@gnu.org">&lt;gnu@gnu.org&gt;</a>. Também existem <a href="/contact/">outros meios de contatar</a> a FSF. Links quebrados e outras correções ou sugestões podem ser enviadas para <a href="mailto:webmasters@gnu.org">&lt;webmasters@gnu.org&gt;</a>.

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en: *GNUN-SLOT: TRANSLATOR'S CREDITS*
pt_BR: Traduzido por:
    João S. O. Bueno <a href="mailto:gwidion@mpc.com.br">&lt;gwidion@mpc.com.br&gt;</a>, 2001;
    Rafael Fontenelle <a href="mailto:rafaelff@gnome.org">&lt;rafaelff@gnome.org&gt;</a>, 2017-2021

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